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Consultas médicas pelo Whatsapp – O que você precisa saber!

As consultas realizadas ao médicos pelo aplicativo de mensagens tem se tornado comum e cada vez mais frequente. Entre os aplicativos mais comuns no Brasil, o whatssapp vem se tornando uma ferramenta de comunicação cada mais praticada entre médicos e pacientes.

No entanto esta questão não é tão simples e gera uma série de debates a respeito do assunto, principalmente no que tange aos aspectos éticos e legais. Existem ainda muitas dúvidas a respeito desta interação, gerando polêmicas que levaram até mesmo ao Conselho Federal de Medicina a se pronunciar. No mês de Abril de 2017, o CFM publicou um parecer favorável à utilização deste meio de interação, que pode ser visualizado através deste link, no entanto, aponta algumas ressalvas. A principal delas é quanto a confidencialidade. Dai surge a principal questão: como manter os dados do paciente de forma confidencial ou como controlar a transmissão destes dados, uma vez que é permitido a sua distribuição através de grupos dentro do aplicativo? Mesmo que a permissão seja apenas para grupos de médicos ou institucionais, como regular a proibição da circulação em grupos que contenham pessoas que não sejam da área de saúde? A resposta pode parecer simples, já que a pessoa que publicou fica registrada, porém não é fácil controlar o ímpeto ou o julgamento do que seria correto, de todos os que fazem parte de uma grupo aonde as pessoas nem ao menos se conhecem, como no caso de alguns grupos coletivos de especialistas de determinada área médica.

O CFM também salienta que as informações não podem circular etre grupos recreativos, mesmo que composto apenas por médicos. Será que realmente é fácil separar grupos profissionais, constituídos por pessoas íntimas, do recreativo? O que vemos na prática é que a maioria dos grupos institucionais, mesmo os universitários, começam em caráter estritamente profissional e com o tempo se misturam com informações corriqueiras, seguindo para o âmbito anedótico.

Uma outra preocupação, com relação às consultas feitas pelo aplicativo, recai na capacidade do profissional definir um diagnóstico, sem o fator mais importante que é uma história detalhada dos acontecimentos além do indispensável exame físico. Nenhum exame até o momento á capaz de substituir estas etapas do atendimento médico. As imagens e resultados de testes laboratoriais, continuam sendo exames complementares. É comum que os pacientes enviem estes dados pelo aplicativo, no intuito de obterem uma resposta direta e definitiva. Esta é uma das preocupações com relação à forma de atuação de médico. O seu caráter interpessoal não pode ser deixado para segundo plano e o limite desta relação profissional também precisa ser explicita e discutida. Com a facilidade no alcance do médico assistente, pode ocorrer alguns excessos que fluem das duas partes. É possível que os horários de lazer e descanso, ou até mesmo as ocupações profissionais aquém do atendimento clínico emergencial sejam cada vez menos preservados. A exigência de uma resposta imediata acompanha a evolução da permissibilidade e capacidade no alcance do especialista de sua confiança. Por todos estes motivos, alguns limites na consulta pelo whatssapp precisam ser bem definidos e esclarecidos entre todas as partes pessoais e estabelecimentos de saúde.

Não pode-se esquecer também, a questão da regulamentação desta forma de consulta como atividade profissional, sem definições pré-estabelecidas, poderá ser inverossímil a manutenção de uma carga horária de trabalho contida dentro de padrões reconhecidos como regular e respeitavelmente remunerado. Este tópico apesar do seu cunho complexo, já foi estabelecido pelo CFM deste 1942, com o decreto-lei n˚4113, que estabelece que “todos os regramentos dizem respeito a não substituir as consultas presenciais e aquelas para complementação diagnóstica ou evolutiva a critério do médico pela troca de informações à distância”. Cabe salientar que nesta época existiam apenas cartas, telegramas e uma telefonia fixa precária. A preocupação quanto a impessoalidade no atendimento médico já existia há mais tempo que podemos imaginar e continua como uma constante preocupação com relação ao futuro da prática clínica.

Uma afirmativa acertada e irrefutável do CFM é que este meio de comunicação faz parte da evolução humana e tem caráter irreversível. De fato, o recurso de mensagens eletrônicas traz benefícios para todos: médicos, pacientes e instituições de saúde. Adicionado à tecnologia já disponível, ele acompanha o desenvolvimento das relações e meios de atenção à saúde, como no caso do prontuário eletrônico e a telemedicina. As instituições ganharam tempo na busca do conhecimento e troca de informações. Com o aplicativo, isso é possível de forma individual e de maneira ainda mais rápida. Apesar das inúmeras questões levantadas quanto à sua regulamentação, é incontestável os benefícios da rápida interação humana, em todos os campos da saúde, ocasionado por esta tecnologia de mensagens. Com isso, esta ferramenta se faz indispensável nos dias atuais e não há dúvidas que mais tecnologias virão no intuito de aumentar a interação profissional no campo da saúde. Como emanado do positivista Agusto Comte: “Que venha o progresso”.